Uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), divulgada nesta terça-feira (14), usou os resultados de auditorias sobre emendas parlamentares para defender o reforço dos mecanismos de controle e transparência desses recursos. Embora as fiscalizações tenham alcançado apenas uma pequena parcela das emendas executadas nos últimos anos, os relatórios anexados ao processo apontam um elevado índice de irregularidades e R$ 25,9 milhões em prejuízos potenciais aos cofres públicos.
Na decisão, Dino destaca um levantamentos realizados pela CGU (Controladoria-Geral da União) e outro do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS), ambos produzidos no âmbito da ADPF 854, ação que acompanha a implementação de medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
Um dos relatórios da CGU avaliou apenas 15 municípios escolhidos por amostragem e que receberam transferências especiais por meio das chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024.
Entre os municípios analisados, nove apresentaram irregularidades na contratação de bens e serviços, incluindo indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço e superfaturamento. Apenas quatro tiveram execução considerada regular. Além disso, 12 dos 15 entes apresentaram nível inadequado de transparência e rastreabilidade na aplicação das emendas. Por fim, nove descumpriam as regras do PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas).
A decisão de Dino também reproduz resultados de auditorias do Denasus sobre recursos de emendas destinados à saúde. O órgão concluiu 75 auditorias, distribuídas por 48 municípios de 23 unidades da Federação. Foram analisados R$ 53,3 milhões em recursos destinados à atenção primária, média e alta complexidade, aquisição de equipamentos e reformas de unidades básicas de saúde.
“Observou-se, ainda, que as deficiências relacionadas à transparência pública e à prestação de contas constituem o aspecto mais recorrente entre as auditorias analisadas,
evidenciando uma deficiência estrutural na governança das transferências voluntárias da União para estados e municípios”, diz trecho da decisão de Dino
Segundo o relatório citado pelo ministro do STF, as auditorias identificaram falhas recorrentes de planejamento, monitoramento, prestação de contas e rastreabilidade dos recursos. Também foram encontradas situações que motivaram propostas de devolução de recursos à União. A tabela reproduzida na decisão aponta R$ 25,95 milhões em impactos financeiros, dos quais R$ 20,6 milhões correspondem a dano ao erário e R$ 5,3 milhões a desvio de recursos.
“Ocorre, entretanto, que dinheiro público não comporta execução privada, como se cada autor de emenda se transformasse em “proprietário” de parcelas do orçamento federal, com o suposto direito absoluto a usar e dispor”, comentou o ministro.
