O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (5) a suspensão do pagamento de “penduricalhos” do serviço público. A medida é válida para todos os níveis da federação, seja federal, estadual ou municipal.

De acordo com a decisão, órgãos de todos os níveis da federação deverão revisar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias ou indenizatórias pagas aos seus servidores. Aquelas que não estiverem previstas em lei deverão ser imediatamente suspensas.

Para o ministro, o Brasil tem lidado com frequentes abusos das chamadas “verbas indenizatórias”. O benefício é pago a servidores quando há necessidade de recompor despesas realizadas em razão do trabalho e deve ser excepcional.

Na prática, porém, muitas dessas indenizações são utilizadas de forma “dissimuladas” e acabam sendo pagas a servidores pelo mero exercício de suas atribuições funcionais ordinárias.

Segundo Dino, quando isso ocorre, a verba passa a ter natureza remuneratória e não pode ficar de fora do teto constitucional, que é o limite máximo que um agente público pode receber.

“O teto remuneratório não afasta o direito do servidor de receber parcelas indenizatórias destinadas a recompor os gastos por ele efetivados em razão do próprio serviço. Esses valores, entretanto, devem manter correspondência com o ônus financeiro suportado pelo servidor no desempenho de sua atividade funcional, sob pena de converterem-se em indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”, afirma o ministro.

Segundo Dino, a amplitude de benefícios que são enquadrados como “verbas indenizatórias” acaba gerando super-salários e não possui precedentes no direito brasileiro ou internacional.

“O fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutamente incompatíveis com o artigo 37 da Constituição, mormente quanto aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência”, disse Dino.

Além da suspensão das verbas sem base legal, o ministro determinou que o Congresso edite lei ordinária para definir expressamente quais indenizações ficarão fora do teto constitucional.

A decisão se dá dois dias após o Congresso Nacional aprovar, em votação relâmpago, reajustes e mudanças nas carreiras de servidores do Legislativo. As propostas abrem caminho para ganhos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente de R$ 46.366,19.Conforme mostrou a CNN, Lula avalia vetar o texto.